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Consulados e Repartições Consulares

Por Lamartine Hollanda

A Convenção de Viena sobre as Relações Consulares, em nenhum artigo, utiliza a expressão Consulado (ou sua equivalente em outro idioma), mas, sempre, Repartição Consular.

Igualmente, nenhum artigo da mesma Convenção fala em Consulado de Carreira ou Consulado Honorário.
Há distinção, sim, entre Cônsul (Vice Cônsul, Cônsul Geral, Agente Consular), de carreira e honorário.
Como países signatários da Convenção são soberanos, seus Ministérios de Relações Exteriores podem designar as Repartições Consulares como lhes aprouver, e alguns (não todos), chamam as Repartições Consulares chefiadas por Cônsules Honorários de Consulados Honorários, o que não tem nada a ver com as atribuições e poderes de tais Consulados, os quais, conforme decisões soberanas dos países que enviam e que recebem, podem ter ou não atribuições maiores ou menores que outros chamados de carreira.
O mesmo se aplica, conforme o país, à complementação de Geral, existindo Vice Consulados com mais atribuições, e jurisdições bem maiores, que outros chamados Consulados Gerais.
O estilo da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, não acrescenta nem a expressão “de carreira”, nem “honorário”, aos títulos dos Consulados.
Em pronunciamento que fez, no dia 06 de Setembro de 2000, em reunião do Corpo Consular do Recife, o então Chefe do Escritório do Itamaraty, Embaixador Marcelo Didier, ressaltou que “não faz distinção entre cônsules honorários e de carreira: na sua visão, ambos têm a missão de servir bem os países que representam”.

Buscava ele expressar, principalmente, uma atitude, antes que uma definição jurídica, já que bem sabia existirem, formalmente, diferenças entre cônsules (não consulados, porém cônsules) honorários e de carreira, mas diplomaticamente querendo expressar que não justificam atitudes que impliquem numa relativa desqualificação dos Cônsules Honorários, como se fossem de uma casta inferior, apenas tolerada.
Dentro deste mesmo ponto de vista, a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares, muito apropriadamente, distingue entre Funcionários Consulares (em seus vários graus) de Carreira e Honorários, reconhecendo, igualmente, privilégios e imunidades para os dois tipos mencionados, os quais são idênticos em certos pontos, e diferentes noutros.
No referente aos Cônsules Gerais, Cônsules, Vice Cônsules e Agentes Consulares Honorários, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil reconhece, explicitamente, aos Honorários, privilégios e imunidades, quando em serviço, ao inserir, nas Carteiras de Identificação Consular que lhes
outorga, as expressões: “Ressalvados os privilégios e imunidades previstos na Convenção de Viena sobre Relações Consulares, para funcionários consulares honorários, quando no exercício de suas funções...”, inclusive pela obviedade de que somente se pode ressalvar aquilo que se reconhece como existente e, no caso, existente em relação aos funcionários consulares honorários.
Surge como oportuno destacar que, não distinguindo a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, entre Repartições Consulares de Carreira e Repartições Consulares Honorárias, referindo-se apenas, nas definições introdutórias, a Repartições Consulares, das quais define as características,
funções e limitações, cabe recomendar, aos associados das várias associações consulares existentes no Brasil, que usem as expressões Repartição Consular, e Consulado, sem lhes acrescer, quando chefiadas por um funcionário consular honorário, Honorária ou Honorário, reconhecendo por outro lado que, com base na soberania dos signatários da mencionada Convenção, seus Ministérios de Relações Exteriores podem, legitimamente, chamar de Consulados Honorários aquelas Repartições Consulares chefiadas por Funcionários Consulares Honorários.



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